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Ação de divórcio. Regularização de visitas e alimetos. Declaração de alienação parental. Alimentos à filha que completou maioridade civil

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de divórcio Regularização de visitas e alimetos Declaração de alienação parental Alimentos à filha que completou maioridade civil

Data de Publicação: 05/12/2023

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Comunhão universal de bens. Dívida em prol da família. Penhora. Constrição mantida

Tribunal: TJSP

Tema(s): Comunhão universal de bens Dívida em prol da família Penhora Constrição mantida

Data de Publicação: 28/11/2016

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